Orientações Gerais

O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011. Essa lei determina que órgãos e entidades públicas divulguem informações e serviços por meio da internet. Comprometida com o fortalecimento das políticas de transparência pública, a Câmara Municipal de Pérola D`Oeste tem como prática disponibilizar neste portal um conjunto de informações sobre projetos, ações e serviços municipais.

PARA GARANTIR E FACILITAR O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PUBLICADAS, O CIDADÃO PODERÁ UTILIZAR OS SEGUINTES MEIOS DE ACESSO:

• Setor responsável: Setor administrativo e financeiro
• Pelo telefone: (46) 3556-1266
• Através do e-mail: [email protected]
• Atendimento presencial junto ao balcão de Acesso à Informação na Câmara Municipal de Pérola D`Oeste - Rua Presidente Costa e Silva, 260, Centro - Atendimento de segunda a sexta-feira das 07:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00
• Ou através do formulário "Acesso a Informação" abaixo.
• PERGUNTAS FREQUENTES (Click Aqui)

SOBRE A LAI

• Lei nº 12.527, sancionada pelo Presidente da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
• A publicação da Lei de Acesso à informação significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e torna possível uma maior participação popular e controle social das ações governamentais.
• Acesse aqui o texto da lei na íntegra. Este espaço foi disponibilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e a solicitação de informações que não estejam disponíveis.
• O prazo para o fornecimento da informação é de 20 dias, prorrogável por mais 10 dias.
• Em caso de indeferimento do pedido via LAI, o cidadão poderá interpor recurso em até 10 dias, a partir da ciência, ao órgão, que terá 5 dias para se manifestar, a contar do recebimento do recurso.