O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado
pela Lei Federal 12.527/2011. Essa lei determina que órgãos e entidades públicas
divulguem informações e serviços por meio da internet. Comprometida com o fortalecimento
das políticas de transparência pública, a Câmara Municipal de Pérola D`Oeste tem como prática
disponibilizar neste portal um conjunto de informações sobre
projetos, ações e serviços municipais.
PARA GARANTIR E FACILITAR O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PUBLICADAS, O CIDADÃO PODERÁ UTILIZAR
OS SEGUINTES MEIOS DE ACESSO:
| CPF | Tipo de Informação | Data |
|---|---|---|
| 083 .***.***-** | Cópia de Documentos | 07/04/2017 01:04 |
| 083 .***.***-** | Informações | 07/04/2017 02:04 |
| 037 .***.***-** | Informações | 16/07/2018 11:07 |
| 037 .***.***-** | Informações | 09/11/2018 01:11 |
"No ano de 2025 nenhuma informação foi classificada com um grau de sigilo."
"No ano de 2025 nenhuma informação foi desclassificadas."