| Número | Resumo | Documento |
|---|---|---|
| 07 /2026 | Resolução nº 07/2026 - Cria Comissão de Revisão LOM, Reg. Interno e Código de Ética | |
| 06 /2026 | Resolução nº 06/2026 - Cria Comissão Parlamentar de Inquérito-CPI | |
| 05 /2026 | Resolução nº 05/2026 - Concessão de uso | |
| 04 /2026 | Resolução nº 04/2026 - Altera Dia da Sessão | |
| 03 /2026 | Resolução nº 03/2026 - Diárias | |
| 02 /2026 | Resolução nº 02/2026 - Altera Dia da Sessão | |
| 01 /2026 | Resolução nº 01/2026 - Férias |