| Tipo: | Projetos de Lei |
| Numero/Ano: | 03/2021 |
| Data: | 22/04/2021 |
| Súmula: | Dispõe sobre esterilização gratuita de Caninos e Felinos (Cães e Gatos) como controle ambiental no âmbito municipal; institui sua prática como método oficial de controle populacional e de Zoonoses; proíbe o extermínio sistemático de animais urbanos; autoriza as Associações e Entidades de Proteção aos Animais a disponibilizar espaços de atendimento veterinário em parceria com o Poder Executivo no Município de Pérola D’Oeste – PR e dá outras providências. |
| Texto: | Leia o texto na integra |
| Status: | Aprovado |
| Autor(es): |
Renato Karas |